Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
ce214755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Julgue os itens a seguir, com base na Lei estadual n.º 2.877/1997.I O adquirente do veículo responde pelo pagamento do IPVA anteriormente devido e não pago.II O leiloeiro ou a empresa contratada para realizar o leilão jamais respondem pelo IPVA de veículo arrematado em leilão público.III O arrendatário não responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de arrendamento mercantil.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Estadual 2.877/1997 – IPVA do Rio de Janeiro
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto. O IPVA é um imposto real que acompanha o veículo, de modo que o adquirente responde solidariamente pelos débitos pretéritos (item I). O item II é incorreto porque o leiloeiro pode ser responsabilizado pelo IPVA em determinadas hipóteses legais (a palavra "jamais" é absoluta e falsa). O item III é incorreto porque o arrendatário, na qualidade de possuidor e utilizador do veículo, é contribuinte do IPVA, respondendo pelo tributo. Portanto, apenas o item I é verdadeiro.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item I está certo. Conforme exposto, o item I é correto (adquirente responde pelo IPVA anterior), enquanto os itens II e III são falsos. Portanto, a combinação é exata.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II é falso, pois o leiloeiro não está sempre isento de responsabilidade; a lei estadual pode atribuir-lhe responsabilidade, especialmente se houver retenção do valor do tributo no ato da arrematação. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item III é falso: o arrendatário (leasing) é o efetivo possuidor do veículo e, por força da lei, responde pelo IPVA durante a vigência do contrato. Assim, a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Ambos são falsos – o item II pelo caráter absoluto da palavra "jamais" e o item III porque o arrendatário sim responde pelo imposto. A alternativa está integralmente equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como os itens II e III são incorretos, a alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item II utiliza o termo "jamais", que é absoluto e raramente corresponde à realidade jurídica – a lei sempre prevê exceções. O item III inverte a regra geral do IPVA, que atribui responsabilidade ao possuidor do veículo (arrendatário), e não apenas ao proprietário. Atenção a esses detalhes para não cair em armadilhas similares.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre IPVA estadual, lembre-se: o imposto segue o veículo (responsabilidade solidária do adquirente), o leiloeiro responde se houver retenção do tributo, e o arrendatário é contribuinte. Monte mentalmente essa tríade para resolver rapidamente.