Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce214769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
De acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.I A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.II É finalidade da ordem econômica assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.III O tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte é um dos princípios regentes da ordem econômica.IV Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos. V Cabe a leis complementares dispor sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, III e V estão certos.
BApenas os itens I, II , III e IV estão certos.
CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
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Ordem Econômica e Financeira – Art. 170 CF
Gabarito: letra C. Os itens I, II, IV e V estão corretos; o item III é incorreto por afirmar que o tratamento favorecido se aplica a todas as empresas de pequeno porte, quando a CF (art. 170, IX) o restringe àquelas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País. Os itens I e II reproduzem o caput do art. 170; o IV reproduz seu parágrafo único; e o V está em conformidade com o art. 192, que exige lei complementar para regular o sistema financeiro nacional, inclusive a participação de capital estrangeiro.
NÃO CAIA NESSA!
O item III generaliza ao usar "todas" – a CF só garante o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País. Cuidado com essa ampliação indevida.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
Art. 170, caput, CF
✅
II
É finalidade da ordem econômica assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Art. 170, caput, CF
✅
III
O tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte é um dos princípios regentes da ordem econômica.
Art. 170, IX, CF (exige constituição sob leis brasileiras e sede/administração no País)
❌
IV
Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos.
Art. 170, parágrafo único, CF
✅
V
Cabe a leis complementares dispor sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.
Art. 192, CF
✅
Ordem econômica (art. 170)
1Fundamentos
Valorização do trabalho humano
Livre iniciativa
2Finalidade
Existência digna
Justiça social
3Princípios
Livre exercício (regra)
Exceção: autorização legal
Tratamento favorecido
Empresas de pequeno porte
Constituídas sob leis brasileiras
Sede e administração no País
4Sistema financeiro (art. 192)
Lei complementar
Capital estrangeiro
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Item I — ✅ Correto
O caput do art. 170 da CF estabelece literalmente que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. O item reproduz essa redação.
Art. 170CF/88
Art. 170 — "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:"
Item II — ✅ Correto
O mesmo dispositivo afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio do tratamento favorecido (art. 170, IX) diz: "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País". O item omite essa condição ao usar "todas", tornando-o incorreto.
Item IV — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 170 assegura: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O item ao usar "em regra" está correto, pois a exceção é ressalvada.
Item V — ✅ Correto
A Constituição, em seu art. 192, dispõe que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar. A participação de capital estrangeiro em instituições financeiras é matéria inserida nessa regulação, cabendo, portanto, a lei complementar dispor sobre o tema. Item correto.
Conclusão: estão corretos os itens I, II, IV e V. Logo, a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)