Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal

Gabarito: letra B. Lei municipal que viola o pacto federativo (preceito fundamental) não pode ser atacada por ADI no STF, pois a ADI é cabível apenas contra lei federal ou estadual (CF, art. 102, I, "a"). O instrumento adequado para o controle concentrado abstrato é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, § 1º, da CF e regulamentada pela Lei 9.882/1999, que tem caráter subsidiário e residual. A jurisprudência do STF é pacífica em não admitir ADI contra lei municipal perante a Corte, mas admite ADPF quando não houver outro meio eficaz.

A questão exige distinguir os objetos de cada ação de controle concentrado. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII). Ela não é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, pois depende de efetiva lesão a bem público e tem eficácia inter partes (salvo quando a sentença produz efeitos erga omnes nos casos de improbidade, mas não para declarar inconstitucionalidade de lei em tese). Portanto, não serve para declaração abstrata de inconstitucionalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é a única via concentrada no STF para questionar lei municipal diretamente em face da Constituição Federal. O art. 102, § 1º, da CF prevê que a ADPF será apreciada pelo STF na forma da lei. A Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, estabelece que a ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, e o parágrafo único exige que não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade. A usurpação de competência estadual por lei municipal ofende o pacto federativo, preceito fundamental, e não há ADI cabível, pois a lei municipal não está no rol do art. 102, I, "a". Assim, a ADPF é o remédio correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, conforme o art. 102, I, "a", da CF, tem por objeto "lei ou ato normativo federal ou estadual". Lei municipal não se inclui. A jurisprudência do STF (ADI 209, rel. Min. Sydney Sanches) é firme: o controle concentrado de lei municipal em face da CF só pode ser exercido via ADPF, e não por ADI. Portanto, a alternativa erra ao afirmar o cabimento da ADI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ADI é sempre instrumento de controle abstrato (eficácia erga omnes e efeito vinculante). Não existe "ADI concreta" — a ADI não se presta a casos concretos. Além disso, repete o erro de objeto (lei municipal não é cabível para ADI perante o STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) também está restrita a leis ou atos normativos federais (art. 102, I, "a", CF). Não cabe para lei municipal. Ademais, a ADC visa declarar a constitucionalidade, não a inconstitucionalidade (a banca troca o objeto). A alternativa afirma "para fins de declaração de inconstitucionalidade", o que é incompatível com a natureza da ADC.

Gabarito: letra B.