Princípios Fundamentais e Direitos Fundamentais
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto constitucional, conforme detalhado a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 12, §4º, estabelece que a perda da nacionalidade brasileira ocorre apenas em duas hipóteses: (i) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (ii) pedido expresso de perda da nacionalidade, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Não há previsão de perda automática pela simples aquisição de outra nacionalidade. A alternativa, ao afirmar que a perda é automática, contraria o dispositivo.
Art. 12, §4CF/88
Art. 12, §4º — "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 16 da CF determina que a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A alternativa B afirma que a lei "somente será aplicada à eleição subsequente à próxima", o que restringe indevidamente a regra. Na verdade, a lei pode ser aplicada à eleição imediatamente seguinte, desde que essa eleição ocorra após o prazo de um ano.
Art. 16CF/88
Art. 16 — "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXI, da CF, estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus*. A alternativa C afirma que será "sempre" pela lei brasileira, ignorando a possibilidade de aplicação da lei estrangeira mais benéfica. Logo, a afirmativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D é a transcrição exata do parágrafo único do art. 4º da CF, que constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Art. 4CF/88
Art. 4º, Parágrafo único — "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXV, da CF, autoriza o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, mas assegura ao proprietário indenização ulterior, se houver dano — e não indenização justa e prévia em dinheiro, como afirma a alternativa. A indenização prévia em dinheiro é própria da desapropriação (art. 5º, XXIV), não da requisição administrativa.
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
Conclusão: Apenas a alternativa D está de acordo com a Constituição Federal de 1988. Portanto, o gabarito é a letra D.
MNEMÔNICOCONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos