Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência tributária da União em territórios federais e do Distrito Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 147 da Constituição Federal de 1988, que disciplina a repartição de competências tributárias nos territórios federais e no Distrito Federal. Nela, a União arrecada os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais (art. 147, CF/88).

O Distrito Federal, por sua vez, possui competência para instituir tanto impostos estaduais (art. 155, CF/88) quanto municipais (art. 156, CF/88), em razão da impossibilidade de sua divisão em municípios (art. 32, § 1º, CF/88). A alternativa B está, portanto, integralmente correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União. Isso é falso: o DF não possui competência para impostos federais; sua competência é para impostos estaduais e municipais. A delegação de competência tributária (art. 7º do CTN) permite à União delegar a arrecadação de seus impostos a Estados, DF e Municípios, mas o DF não exerce competência legislativa própria para impostos federais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a alternativa reproduz exatamente o art. 147 da CF/88: a União, nos territórios federais, arrecada os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, também os municipais; ao DF cabem os impostos municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais. O art. 147, porém, inclui também os impostos estaduais, e o termo "exclusivamente" é incorreto, pois a União arrecada também os estaduais. Além disso, a competência cumulativa da União em territórios não divididos em municípios abrange os impostos municipais, mas não exclui os estaduais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o DF pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais. O contrário é verdade: o DF exerce competência cumulativa, podendo instituir tanto impostos estaduais (art. 155) quanto municipais (art. 156), conforme art. 147 e art. 32, § 1º, da CF/88. Portanto, não há vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais. O art. 147 determina que a União arrecada os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, também os municipais. Logo, a arrecadação não é exclusiva de federais e estaduais, pois inclui os municipais quando aplicável. Além disso, a referência a "tributos" (gênero) é imprecisa, pois o artigo trata especificamente de impostos.

Gabarito: letra B.