Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Execução Orçamentária e Financeira: SIAFI, Descentralização e Créditos Adicionais

Gabarito: letra A. A programação e a execução orçamentária e financeira devem ser acompanhadas por sistemas integrados como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), e podem ser impactadas por descentralizações de créditos orçamentários (movimentação de dotações entre unidades) e pela necessidade de abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) para ajustes durante o exercício. Essa afirmação está em linha com a Lei nº 4.320/1964 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que preveem controles e alterações orçamentárias formais.

A questão testa conhecimentos sobre execução orçamentária, sistemas de acompanhamento e procedimentos de alteração orçamentária, comuns em concursos de AFO.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta. O SIAFI é o sistema federal que registra e acompanha a execução orçamentária, financeira e patrimonial. A programação e a execução envolvem descentralizações de créditos (destaques ou provisões) e podem demandar a abertura de créditos adicionais para atender insuficiências ou novas despesas. A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 40 a 46, regula os créditos adicionais, e a LRF (art. 48, §6º) exige sistemas únicos de execução orçamentária e financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a descentralização orçamentária ocorre por repasse financeiro direto com base no Decreto de Programação Financeira. Na verdade, a descentralização orçamentária (ou de créditos) é a movimentação de dotações orçamentárias entre unidades gestoras, sem envolver transferência financeira imediata; é um ato de destaque ou provisão de crédito. O repasse financeiro constitui a descentralização financeira, que ocorre posteriormente. Além disso, o Decreto de Programação Financeira (DPF) estabelece o cronograma de desembolso, mas não é a base direta da descentralização orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "as alterações orçamentárias podem ocorrer por créditos adicionais, mas não por remanejamento de recursos dentro de um mesmo programa". Isso é falso. A Lei nº 4.320/1964 prevê créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), mas a Constituição Federal (art. 167, VI) também admite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de um programa para outro ou dentro do mesmo programa, desde que autorizados em lei. Portanto, é possível alterar recursos dentro de um mesmo programa por meio de remanejamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "o SIAFI é o sistema utilizado para o acompanhamento das alterações na LOA, enquanto o SIOPE se destina ao registro da execução orçamentária federal". Há erro duplo: SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) é voltado para dados educacionais, não para execução orçamentária federal. O sistema correto para execução orçamentária federal é o SIAFI, que acompanha não só alterações na LOA, mas toda a execução orçamentária e financeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "a execução orçamentária realiza-se a partir da liberação de recursos financeiros, sendo desnecessária a descentralização formal de créditos orçamentários entre as unidades gestoras". A execução orçamentária segue os estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento). A descentralização formal de créditos é necessária quando a unidade orçamentária original não executa diretamente a despesa; ela deve destacar ou provisionar créditos para outra unidade gestora. Sem essa formalização, a unidade executora não pode empenhar. Portanto, a descentralização é indispensável.

Gabarito: letra A.