Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce214820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
AA realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
BO ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
CA vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
DEm caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
EA existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.
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GabaritoC — A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
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Transferências Voluntárias
Gabarito: letra C. A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica em situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor. Essa exceção está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que flexibilizam as exigências para casos excepcionais.
A questão exige conhecimento das regras gerais das transferências voluntárias, especialmente as vedações e exceções. A seguir, cada alternativa é analisada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescindem de parceria se forem de pequeno valor. Não há previsão legal nesse sentido. Toda transferência voluntária exige instrumento jurídico específico, como convênio, contrato de repasse ou termo de parceria, independentemente do valor. A pequena monta não afasta a formalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A realização de transferência voluntária depende de dotação orçamentária específica, conforme art. 25, §1º, II da LRF. O excesso de arrecadação pode viabilizar a abertura de créditos adicionais, mas não dispensa a autorização orçamentária prévia. A alternativa confunde a fonte de recursos com a exigência de dotação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF e a LDO preveem exceções às vedações de transferências voluntárias em casos de emergência e calamidade pública. Nessas hipóteses, o concedente pode dispensar a comprovação de adimplência do ente recebedor, permitindo o repasse urgente. É o que consta, por exemplo, no art. 25, §4º da LRF e nas normas infraconstitucionais.
Art. 11LC-101-2000
"É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Essa regra geral, contudo, possui exceções nas situações de emergência ou calamidade, que permitem o repasse mesmo com inadimplência, desde que formalmente reconhecidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inadimplência previdenciária é uma das condições que impede a celebração de transferências voluntárias (art. 25, §1º, I da LRF). Contudo, a afirmativa erra ao dizer que impede "qualquer tipo de convênio", pois existem convênios que não se caracterizam como transferências voluntárias (ex.: convênios de cooperação técnica sem repasse financeiro). Além disso, há exceções para calamidade e emergência. A generalização é indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pendência na prestação de contas impede a celebração de transferências voluntárias com a União apenas quando se refere a recursos federais recebidos anteriormente. Pendências relativas a recursos estaduais ou municipais não afetam a capacidade de receber transferências da União, pois o controle de prestação de contas é de cada ente concedente. A alternativa está errada ao sugerir que não impede, quando na verdade, se for pendência federal, impede.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta generalizar a regra de inadimplência previdenciária para "qualquer tipo de convênio", quando a vedação atinge apenas as transferências voluntárias. Fique atento: a banca adora estender o alcance de uma restrição para abranger situações não previstas em lei. Memorize as exceções (calamidade/emergência) e saiba que a inadimplência não impede convênios que não envolvam repasse de recursos.