Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce214884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comitê Gestor do IBS
Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. Os três itens reproduzem fielmente as disposições constitucionais e legais sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instituído pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. O item I está no art. 156-B, §1º, da CF; o item II reflete a composição paritária prevista no §2º do mesmo artigo; e o item III descreve uma das competências administrativas do Comitê, conforme o §1º, inciso III, do art. 156-B.
Item
Afirmação
Base Legal
Situação
I
Entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
CF, art. 156-B, §1º
✅ Correto
II
Instância máxima com 27 representantes dos Estados e DF + 27 representantes dos Municípios e DF.
CF, art. 156-B, §2º e LC 214/2025
✅ Correto
III
Compete arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação.
CF, art. 156-B, §1º, III e LC 214/2025
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O item afirma que o Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Isso está em perfeita consonância com o texto constitucional:
Art. 156-B, §1CF/88
“O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.”
A mesma redação é repetida no art. 480 (que institui o CGIBS) e no art. 1º da LC 214/2025. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
A instância máxima de deliberação do CGIBS é o Conselho Superior, composto de forma paritária entre Estados/DF e Municípios/DF. Conforme a CF e a LC 214/2025, a composição é:
27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal (um por ente, totalizando 27, pois existem 26 Estados mais o DF).
27 membros representando o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal (sendo 14 com base em votos iguais por município e 13 com votos ponderados pela população).
Apesar de o DF figurar em ambos os grupos, a paridade é mantida. O item se refere a essa estrutura, estando, portanto, correto.
PEGA ESSA DICA!
O DF participa das duas representações (Estados e Municípios), mas o número total de membros é de 54 (27+27). Memorize que a instância é paritária entre os dois blocos de entes federativos.
Item III — ✅ Correto
Dentre as competências administrativas exercidas exclusivamente pelo CGIBS, estão as descritas no item. O art. 156-B, §1º, inciso III (e a regulamentação da LC 214/2025) estabelece:
Competências do CGIBS:
Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto;
Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
Decidir o contencioso administrativo.
O item III reproduz exatamente a segunda competência, estando, portanto, correto.
Conclusão: Todos os três itens (I, II e III) estão corretos. Assim, a opção que os reúne é a letra E — Todos os itens estão certos.