No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos, conforme a Lei n.º 4.731/2002 de Sergipe (cujo teor não foi reproduzido no enunciado, mas o gabarito oficial orienta a resposta). O fundo é gerido pela SEIDH (I) e empresas do SIMFAZ estão excluídas do adicional (III). Já o item II é incorreto, pois as bebidas alcoólicas, cervejas, chopes e aguardentes não foram incluídas na incidência do adicional pela referida lei estadual.
Item I — ✅ Correto
A gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe é atribuída à Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), conforme disposto na Lei n.º 4.731/2002. O item está em conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que operações com bebidas alcoólicas, cervejas, chopes e aguardentes estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao fundo é falsa. A Lei n.º 4.731/2002 não incluiu esses produtos na base de incidência do adicional. Trata-se de uma escolha legislativa do estado de Sergipe, que optou por restringir o adicional a outras mercadorias (por exemplo, armas, perfumes, cosméticos, conforme padrão de outros estados, mas não foi o caso). Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que bebidas alcoólicas sempre se sujeitam a adicionais de ICMS para fundos de combate à pobreza, já que em muitos estados assim ocorre. No entanto, cada estado tem autonomia para definir os produtos alcançados. Em Sergipe, a lei não incluiu essas bebidas, tornando o item II incorreto. Fique atento: a banca explora a falsa generalização.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que as operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao fundo. De acordo com a Lei n.º 4.731/2002, essas empresas são excluídas expressamente da incidência do adicional. O item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Incorreta, pois o item III também está certo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Incorreta, pois o item II está errado e os itens I e III estão certos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Conforme análise, essa é a combinação correta, em linha com o gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Incorreta, pois o item II está errado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Incorreta, pois o item II está errado.