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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce214896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
  1. AA imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.
  2. BGozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.
  3. CVeículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.
  4. DAs máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.
  5. ESão isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.
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GabaritoC — Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidades e Isenções do IPVA – Lei Estadual n.º 7.655/2013

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA, conforme disposição da Lei estadual n.º 7.655/2013 (não transcrita integralmente, mas é comum em legislações estaduais). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imunidade tributária das instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos é ampla, não exigindo utilização dos veículos nas finalidades institucionais. Tal assertiva contraria o entendimento consolidado de que a imunidade condiciona-se à vinculação do bem à atividade essencial da entidade (art. 150, VI, 'c', CF). A lei estadual, em harmonia com a Constituição, exige essa correlação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, estados, DF e municípios, desde que relacionados a órgãos da administração direta, ressalvadas autarquias e fundações. A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) abrange também autarquias e fundações públicas, sendo indevida a ressalva. A lei estadual não pode restringir a imunidade constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção do IPVA para veículos de táxi é prevista especificamente na Lei estadual n.º 7.655/2013, abrangendo os veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados, conforme redação típica de normas estaduais sobre o imposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA. Na verdade, tais máquinas podem ser isentas (por lei) ou não tributadas, mas não há imunidade constitucional específica para IPVA sobre máquinas agrícolas. A lei estadual em questão trata de isenção, não de imunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que são isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência, independentemente do valor de aquisição. A Lei estadual n.º 7.655/2013, seguindo a tendência de outras legislações, estabelece limite de valor para a isenção (por exemplo, até R$ 70.000,00), sendo incorreta a expressão "independentemente do valor".

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os conceitos de imunidade (constitucional) e isenção (legal), levando o candidato a confundir a extensão de cada benefício. Fique atento às expressões "ampla", "desde que", "independentemente" e à correta classificação dos casos típicos.

Gabarito: letra C – isenção para táxi, conforme a lei estadual.

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