Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Tributário — Transação Resolutiva de Litígio (Lei 13.988/2020)

Gabarito: alternativa C. A proposta de transação, por si só, não suspende a exigibilidade dos créditos nem sobresta as execuções fiscais, conforme o art. 12, §1º da Lei 13.988/2020. A suspensão depende de garantia ou depósito.

A questão trata da transação como forma de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, III), disciplinada pela Lei 13.988/2020 no âmbito federal. A banca testa o conhecimento das regras específicas desse instituto, especialmente quanto aos efeitos processuais e aos benefícios concedidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A impossibilidade material de prestar garantias não constitui óbice à formalização da transação. A lei não exige garantia como condição para a transação; a exigência de garantias é uma faculdade prevista no edital ou no termo, mas a incapacidade de prestá-las não impede a celebração. O que pode ocorrer é a recusa da proposta, mas não há vedação legal nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transação não é novação. A novação (art. 360 do CC) extingue a obrigação anterior criando uma nova, com objeto ou sujeito diferente. Na transação tributária, o crédito é extinto pelo acordo de vontades, com concessões mútuas, mas o regime é o da transação (CTN, art. 156, III), não o da novação. Além disso, a adesão do devedor às condições do edital não transforma a transação em novação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 13.988/2020, art. 12, §1º, a mera apresentação da proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem sobresta as execuções fiscais. A suspensão só ocorrerá se o devedor prestar garantia ou depositar o montante em dinheiro. A alternativa reproduz exatamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A rescisão da transação acarreta o cancelamento dos benefícios e a cobrança do saldo remanescente, deduzidos os valores já pagos (art. 19, II, Lei 13.988/2020). A alternativa erra ao dizer "cobrança integral das dívidas", pois os pagamentos já efetuados são descontados. Quanto à restituição, de fato os valores pagos não são devolvidos, mas o erro está na expressão "cobrança integral", que sugere que se cobrará o valor total original, sem dedução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transação pode conceder descontos nas multas de natureza tributária (não "tributária e penal"), nos juros e encargos legais, para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (art. 11, III, Lei 13.988/2020). O termo "penal" é indevido, pois a transação tributária incide sobre créditos tributários, que incluem multas administrativas por infrações tributárias, e não multas de natureza penal (criminal). Essa troca de termos é a pegadinha.

Gabarito: alternativa C. A única opção perfeitamente alinhada ao texto legal é a C, que nega a suspensão automática da exigibilidade e o sobrestamento das execuções pela simples proposta de transação.