Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcelamento de créditos tributários de ICMS (Lei estadual n.º 9.167/2023)
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto. O parcelamento de créditos tributários de ICMS, conforme a Lei 9.167/2023 (cujo teor não foi integralmente reproduzido no material, mas a análise se baseia em regras gerais de parcelamento), é calculado com base no valor do débito, sem personalização conforme dados econômicos do contribuinte (item I). Já o item II é incorreto porque o parcelamento não implica automático levantamento de penhoras ou arrestos; tais medidas perduram até a quitação. O item III é incorreto porque benefícios fiscais de ICMS, em regra, não são cumuláveis, exigindo previsão legal expressa e, no caso de Sergipe, observância da LC 24/75.
Item
Descrição
Correto?
I
Cálculo das parcelas sem dados econômicos/financeiros do contribuinte
✅ Correto
II
Parcelamento implica levantamento automático de penhoras/arrestos
❌ Incorreto
III
Benefícios podem ser cumulados com outros da legislação estadual
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item afirma que, optando pelo parcelamento, o cálculo das parcelas não poderá ser realizado com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte. Essa é a regra usual dos parcelamentos tributários: o valor é fixado objetivamente, a partir do montante do débito, sem margem para negociação individualizada. Trata-se de aplicação do princípio da igualdade e da padronização administrativa.
Item II — ❌ Incorreto
O item sustenta que os parcelamentos implicam o levantamento de penhoras ou arrestos. Isso não é verdade. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (conforme art. 151 do CTN), mas não importa automática liberação de bens constritos. As garantias judiciais permanecem até o pagamento integral ou, no máximo, podem ser substituídas, mas não levantadas automaticamente. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
O item alega que os benefícios previstos na lei podem ser cumulados com outros concedidos pela legislação tributária estadual. Em regra, a cumulação de benefícios fiscais é vedada, salvo disposição legal expressa em contrário. Além disso, para o ICMS, a LC 24/75 exige convênio para concessão de benefícios, e a cumulação sem previsão violaria o pacto federativo. Logo, a afirmativa é incorreta.
SE LIGUE NESSA!
A Lei 9.167/2023 não foi transcrita no material fornecido. A análise dos itens baseia-se em princípios gerais do direito tributário e no entendimento usual dos parcelamentos. O gabarito oficial (letra A) confirma que apenas o item I está correto.
Conclusão: Corretos apenas o item I → alternativa A.