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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce214908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida
  1. Aapós a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.
  2. Bantes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
  3. Cantes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
  4. Dapós a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
  5. Eapós a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
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GabaritoB — antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) – Lei 8.638/2019 (Sergipe)

Gabarito: letra B. A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei estadual n.º 8.638/2019, deve ser recolhida antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incide, e o controle do sistema de arrecadação cabe à Secretaria de Estado da Fazenda. Essa combinação (recolhimento prévio + gestão pela Fazenda) corresponde exatamente ao previsto na lei. As demais alternativas erram no momento do recolhimento (após) ou na secretaria responsável.

Critério

Alternativa B (correta)

Alternativas A, C, D, E (incorretas)

Momento do recolhimento

Antes da ocorrência dos atos/fatos

Após (A, D, E) ou antes (C)

Secretaria responsável

Secretaria de Estado da Fazenda

Desenvolvimento Urbano (A), Justiça/Defesa do Consumidor (C, D), Fazenda (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recolhimento é após a ocorrência dos fatos, e que o controle cabe à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. A lei determina o recolhimento antes da ocorrência, e a secretaria competente é a da Fazenda, não a de Desenvolvimento Urbano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com a Lei 8.638/2019: recolhimento antes dos atos/fatos e controle pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta no momento (antes), mas erra na secretaria: o controle é da Fazenda, não da Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra no momento (após) e na secretaria (Justiça/Defesa do Consumidor). Nenhum dos elementos corresponde à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta na secretaria (Fazenda), mas erra no momento (após). A lei exige recolhimento antes da ocorrência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o momento do recolhimento (antes ou após) e qual secretaria detém a competência arrecadatória. Lembre-se: taxas de fiscalização, em regra, são pagas antecipadamente ou no momento do ato fiscalizado, e a gestão tributária é sempre da Secretaria da Fazenda (ou equivalente). Nesta questão, apenas a alternativa B reúne os dois elementos corretos.

Gabarito: letra B.

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