Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
ce214909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
AO contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.
BNos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.
COs atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.
DO depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.
EOs órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.
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GabaritoD — O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.
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Processo Administrativo Fiscal (PAF) – Lei estadual n.º 7.651/2013 (Sergipe)
Gabarito: letra D. O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário, conforme regra geral do direito tributário (art. 151, II, CTN) e usualmente replicada nas leis estaduais. As demais alternativas incorrem em erros comuns, como a previsão de pedido de reconsideração a qualquer tempo, a contagem conjunta de prazos na solidariedade, a exigência de forma determinada para os atos processuais e a declaração de inconstitucionalidade por órgãos julgadores administrativos.
SE LIGUE NESSA!
O texto específico da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto n.º 29.803/2014 (Sergipe) não estava disponível no contexto. A análise baseia-se nos princípios gerais do processo administrativo tributário e na prática comum dos estados brasileiros, sendo o gabarito oficial coerente com esses princípios.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Julgamento
Motivo
A
Pedido de reconsideração a qualquer tempo
❌ Incorreta
Incompatível com a preclusão temporal recursal; lei estadual veda ou estabelece prazo específico.
Cada co-obrigado tem prazo próprio contado da ciência individual; citação de um não prejudica os demais.
C
Atos processuais dependem de forma determinada
❌ Incorreta
Princípio do informalismo: atos independem de forma determinada, salvo exigência legal expressa.
D
Depósito administrativo suspende atualização e acréscimos
✅ Correta
Conforme art. 151, II, CTN e regra geral replicada nas leis estaduais.
E
Órgãos julgadores declaram inconstitucionalidade
❌ Incorreta
Órgãos administrativos não têm competência para declarar inconstitucionalidade de lei.
PAF (Lei 7.651/2013-SE): Depósito administrativo (Suspende atualização e mora); Pedido de reconsideração (A qualquer tempo); Solidariedade passiva (Prazos conjuntos); Forma dos atos (Forma determinada sob pena de nulidade); Inconstitucionalidade (Declarada por órgão julgador)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contribuinte pode interpor pedido de reconsideração "a qualquer tempo" quando constatada improcedência ou nulidade. No PAF, o pedido de reconsideração não é cabível contra decisão de primeira instância (a lei estadual geralmente veda ou estabelece prazo específico, como 15 ou 30 dias). A expressão "a qualquer tempo" é incompatível com a preclusão temporal recursal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, na solidariedade passiva, os prazos recursais são contados "conjuntamente" para os co-obrigados e que a primeira citação regular vale para todos. Em regra, cada co-obrigado tem prazos próprios contados da sua ciência individual, e a citação de um não prejudica os demais (art. 204 do CTN). A contagem conjunta viola o direito de defesa dos outros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que os atos e termos processuais dependem de forma determinada, sob pena de nulidade. O princípio do informalismo domina o processo administrativo: os atos independem de forma determinada, salvo exigência legal expressa (aplicação analógica do art. 188 do CPC). A regra geral é a validade dos atos que atingem sua finalidade, independentemente da forma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O depósito administrativo do valor total do tributo questionado, nos termos do art. 151, II do CTN e das leis estaduais (Sergipe não diverge), suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por consequência, impede a fluência de juros de mora e a atualização monetária, pois o crédito está integralmente garantido. Essa é a previsão usual nos estados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os órgãos julgadores administrativos (Conselho de Contribuintes, por exemplo) não têm competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos — isso é função exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"). Podem, no máximo, afastar a aplicação de lei que reputam inconstitucional em caso concreto (controle difuso), mas não "declarar" em tese. Além disso, o reexame necessário (duplo grau obrigatório) não é cabível para a maioria das decisões administrativas; o recurso de ofício existe em hipóteses específicas e, quando previsto, submete-se a regras próprias, não ao regime geral.