Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce215653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos, ao passo que as deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas.
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GabaritoE — Errado
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Processos Participativos na Gestão Pública: Conselhos e Orçamento Participativo
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque tanto os conselhos de gestão quanto as deliberações do orçamento participativo podem ter natureza consultiva ou deliberativa (vinculante), a depender do modelo e da legislação específica de cada ente federativo. Não há uma regra geral que atribua caráter vinculante a um e meramente consultivo a outro.
A banca testa o conhecimento sobre a diversidade dos instrumentos de participação social. Conselhos gestores de políticas públicas (saúde, educação, assistência social) podem ser deliberativos, normativos ou consultivos, conforme a lei que os cria. Já o orçamento participativo, em suas experiências concretas, pode resultar em decisões que obrigam o Executivo (vinculantes) ou apenas em recomendações (consultivas). A generalização absoluta feita no item é, portanto, falsa.
Critério
Conselhos de Gestão
Orçamento Participativo
Natureza
Consultiva ou deliberativa (vinculante)
Consultiva ou deliberativa (vinculante)
Depende de
Lei específica de cada ente
Desenho institucional de cada ente
Regra geral
Não há — varia conforme o modelo
Não há — varia conforme o modelo
Item — ❌ ERRADO
A afirmação contém dois erros principais:
Conselhos de gestão têm poder decisório vinculante sobre recursos? Nem sempre. Conselhos podem ser consultivos (apenas opinam) ou deliberativos (decidem). Exemplos: o Conselho de Saúde (Lei 8.142/1990) tem caráter deliberativo, mas outros conselhos podem ser apenas consultivos. A atribuição de poder vinculante depende de previsão legal específica.
Deliberações sobre orçamento participativo são meramente consultivas? Também não é regra. Em muitas cidades, as decisões do orçamento participativo são incorporadas ao orçamento público e têm força vinculante para o Executivo. Em outros casos, são apenas sugestões. A depender do desenho institucional, pode haver caráter deliberativo.
Portanto, a afirmativa peca ao generalizar e classificar rigidamente os dois instrumentos, quando a realidade mostra variabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a caracterização típica: enquanto muitos candidatos podem achar que conselhos sempre decidem e orçamento participativo só opina, a verdade é que ambos podem assumir as duas naturezas. O erro está na palavra "têm" e "são", que indicam generalização absoluta.
Conclusão: O item está ERRADO, pois não há correspondência necessária entre conselho deliberativo e orçamento participativo consultivo. Ambos os mecanismos podem ser delineados de forma diferente em cada ente federativo, cabendo à lei definir seu grau de vinculação.