Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce215656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.
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GabaritoC — Certo
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Dívida Pública Consolidada ou Fundada na LRF
✅ CERTO. O item está correto. A definição de dívida pública consolidada ou fundada, dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), abrange exatamente o montante total das obrigações financeiras assumidas pelo ente federativo para amortização em prazo superior a doze meses, conforme disposto no art. 29, inciso I.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos o texto legal:
Art. 29LC-101-2000
Art. 29 — "Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I — dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;"
A afirmativa do enunciado reproduz fielmente o conceito legal, ainda que omita a expressão "apurado sem duplicidade" e "obrigações financeiras" (substituído por "obrigações" — o que não altera o sentido). O prazo de amortização superior a doze meses é o elemento distintivo da dívida consolidada/fundada em relação a outras formas de endividamento de curto prazo.
Dívida Pública Consolidada — só Obrigações Financeiras: 0; só Amortização > 12 meses: 0; Obrigações Financeiras∩Amortização > 12 meses: 1