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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce215657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ CERTO. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) estão expressamente previstos no art. 48 da LRF como instrumentos de transparência da gestão fiscal, sendo obrigatórios para o controle e a transparência da administração pública.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

Ambos os relatórios são obrigatórios por força do caput do art. 48, integrando o conjunto de instrumentos que garantem a transparência e o controle social. Não há exceção ou pegadinha: a afirmação está em total conformidade com a literalidade da lei.

RREORGF111LEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de Transparência — só RREO: 1; só RGF: 1; RREO∩RGF: 1

✅ CERTO.

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