Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce215664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.Crédito extraordinário destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, sendo autorizado por lei ordinária e sujeito à limitação de empenho.
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Créditos Extraordinários: Conceito e Requisitos
❌ ERRADO. A afirmativa contém dois erros em relação ao crédito extraordinário: (1) ele não é autorizado por lei ordinária, mas sim aberto por Medida Provisória (União) ou decreto (estados/municípios), independentemente de autorização legislativa prévia; (2) não está sujeito a limitação de empenho (contingenciamento), pois se trata de despesa urgente e imprevisível. Apenas a primeira parte — finalidade de despesas imprevisíveis e urgentes — está correta.
A CF/88, art. 167, § 3º, dispõe que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (que trata da Medida Provisória). A Lei 4.320/64, art. 41, classifica os créditos adicionais e não exige lei específica para o extraordinário. A doutrina e a jurisprudência consolidam que o instrumento próprio é a MP (no âmbito federal) ou decreto, não lei ordinária.
Quanto à limitação de empenho, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 9º, § 1º, admite a limitação de empenho para adequação ao cumprimento das metas fiscais, mas exclui expressamente as despesas relativas a créditos extraordinários, conforme § 2º do mesmo artigo. Assim, a afirmação "sujeito à limitação de empenho" é falsa.
Proposição
Afirmativa do item
Valor lógico no comentário
p
Destina-se a despesas imprevisíveis e urgentes
V
q
Autorizado por lei ordinária
F
r
Sujeito à limitação de empenho
F
Conclusão (p ∧ q ∧ r)
Item completo
F (Errado)
Crédito extraordinário
1Finalidade (correta)
Despesas imprevisíveis e urgentes
2Autorização (erro)
Lei ordinária
Medida Provisória (União)
Decreto (estados/municípios)
3Limitação de empenho (erro)
Sujeito a contingenciamento
Excluído (LRF, art. 9º, §2º)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca combina três elementos: um correto (finalidade) e dois errados (forma de autorização e limitação de empenho). O candidato que sabe que o crédito extraordinário é para urgências pode achar a frase inteira correta, mas o erro está nos detalhes. Memorize: crédito extraordinário = MP (ou decreto) + SEM contingenciamento.