Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

✅ CERTO. A afirmação está correta. No sistema de planejamento e orçamento público brasileiro, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam uma hierarquia normativa: o PPA condiciona a LDO, e esta orienta a elaboração da LOA. Essa relação está prevista na Constituição Federal de 1988 (arts. 165 e 166) e é reforçada pelo art. 166, § 4º, que veda emendas à LDO incompatíveis com o PPA.

O sistema de planejamento e orçamento é composto por instrumentos que se integram de forma hierarquizada. Conforme o texto constitucional e a doutrina, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos). A LDO, com vigência anual, deve ser compatível com o PPA e fixa as metas e prioridades para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA. Por sua vez, a LOA, também anual, deve estar em conformidade com a LDO e com o PPA. Assim, há uma relação de condicionamento e orientação entre os três instrumentos, como afirma o item.

✅ CERTO.