Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Sistema de Planejamento e Orçamento Público

❌ ERRADO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode autorizar diretamente a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Essa autorização é privativa da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §8º da Constituição Federal. A LDO estabelece metas e prioridades, mas não substitui a LOA nesse aspecto. Além disso, a compatibilidade com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal é uma condição genérica, não uma atribuição específica da LDO.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): disciplina as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, mas não contém autorização para operações de crédito.

Lei Orçamentária Anual (LOA): contém a previsão de receitas e fixação de despesas, e pode incluir autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita (art. 165, §8º da CF).

A afirmativa comete o erro de atribuir à LDO uma competência que é da LOA. A banca explora a confusão comum entre os papéis das leis orçamentárias.

Gabarito: Errado (E).