Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Orçamento-programa e vinculação legal

✅ ERRADO. O orçamento-programa não elimina a vinculação legal entre planos e leis orçamentárias; ao contrário, ele a pressupõe e a aprofunda, ao exigir que os programas estejam alinhados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes da LDO. A rigidez do orçamento tradicional referia-se à ausência de planejamento, não à inexistência de vínculo jurídico — vínculo este que é reforçado pelo ordenamento constitucional (CF, art. 165).

A afirmação do item contém dois erros encadeados:

1. O orçamento-programa não elimina a rigidez do tradicional no sentido de dispensar amarrações legais. A técnica do orçamento-programa incorpora objetivos, metas e indicadores, tornando o orçamento mais gerencial, mas não rompe com a exigência de que as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) estejam articuladas e submetidas aos princípios constitucionais.

1. A vinculação legal entre planos e leis orçamentárias é obrigatória no sistema brasileiro. O PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo; a LDO define as metas e prioridades anuais; a LOA concretiza a alocação dos recursos. O orçamento-programa, enquanto técnica, opera dentro desse arcabouço, não o dispensa. Pelo contrário, a própria lógica do orçamento-programa exige coerência entre os programas previstos no PPA e as ações orçamentárias.

A banca explora a falsa percepção de que o orçamento-programa, por ser mais flexível e orientado a resultados, afrouxaria as amarras legais. Isso é incorreto: a flexibilidade é de gestão, não de legalidade. A legalidade orçamentária (vinculação ao plano, autorização legislativa) permanece intacta.

Gabarito: ERRADO (E).