Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce215671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual, inclusive as operações extraorçamentárias, como cauções e fianças.
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Universalidade
Gabarito: ERRADO (alternativa E). O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas orçamentárias do ente público, ou seja, aquelas que integram o orçamento. Operações extraorçamentárias – como cauções, fianças, depósitos judiciais, consignações – não são receitas nem despesas do ente, mas simples ingressos e dispêndios temporários, que transitam pela contabilidade sem afetar o patrimônio líquido. Por isso, não precisam constar na LOA. O erro da assertiva está em estender o princípio da universalidade para abranger tais operações, confundindo o âmbito orçamentário com o registro contábil extraorçamentário.
A doutrina e a Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) consagram que "a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de universalidade, unidade, anualidade e exclusividade". A universalidade se refere apenas a operações orçamentárias. As extraorçamentárias são tratadas em demonstrativos próprios e não compõem a LOA.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas (orçamentárias) constem na LOA
V
q
Operações extraorçamentárias (cauções, fianças) devem constar na LOA
F
p ∧ q
A assertiva afirma que ambas as proposições são verdadeiras
F (ERRADO)
Princípio da universalidade
1Aplica-se a
Receitas orçamentárias
Despesas orçamentárias
2Não se aplica a
Operações extraorçamentárias
Cauções
Fianças
Depósitos judiciais
Consignações
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta generalizar indevidamente o princípio da universalidade, incluindo operações extraorçamentárias. O candidato pode pensar que "tudo" que entra e sai do caixa público deve estar no orçamento, mas as extraorçamentárias (cauções, fianças, depósitos) são meros valores de terceiros que passam pelo ente – não são receitas ou despesas dele. A LOA só trata das receitas e despesas que efetivamente pertencem ao ente (orçamentárias).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade