Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce215673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Acerca do papel do Estado nas finanças públicas, das formas de intervenção governamental na economia e das funções do orçamento público, julgue o item a seguir.O orçamento público possui função apenas fiscal e contábil, sendo sua função econômica limitada no contexto do regime democrático.
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Funções do Orçamento Público
❌ ERRADO. O orçamento público não possui função apenas fiscal e contábil; ele também exerce funções econômicas – alocativa, distributiva e estabilizadora – que são fundamentais mesmo em regimes democráticos. A afirmação restringe indevidamente o papel do orçamento, contrariando a literatura clássica de finanças públicas e o entendimento consolidado em concursos.
A banca testa o conhecimento das múltiplas funções do orçamento. O orçamento é um instrumento multidisciplinar, integrando aspectos políticos, econômicos, administrativos, jurídicos, contábeis e financeiros (como indicado no material de apoio). A função econômica do orçamento é amplamente reconhecida, sendo dividida em três funções clássicas (Musgrave):
Função alocativa: provisão de bens e serviços públicos e correção de externalidades.
Função distributiva: redução das desigualdades por meio de tributos e transferências.
Função estabilizadora: manutenção do nível de emprego, controle da inflação e estabilidade econômica.
Portanto, a função econômica não é limitada; ao contrário, é uma das mais relevantes no orçamento público, especialmente para a intervenção do Estado na economia. A afirmação está errada ao afirmar que o orçamento tem função "apenas fiscal e contábil".
PEGA ESSA DICA!
Nas provas de AFO, lembre-se sempre do tripé das funções econômicas do orçamento (alocativa, distributiva, estabilizadora) e sua importância para a política fiscal.