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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce215714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei 13.460/2017 – Conselhos de Usuários

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os conselhos de usuários dos serviços públicos, conforme a Lei nº 13.460/2017, possuem natureza consultiva, e não deliberativa. Suas decisões não são vinculantes para os órgãos e entidades da administração pública; funcionam como instâncias de participação e controle social, mas sem poder decisório obrigatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "consultiva" por "deliberativa" e "não vinculante" por "vinculante". É uma armadilha clássica: confundir o papel de conselhos consultivos (que emitem opiniões) com conselhos deliberativos (que tomam decisões obrigatórias). Fique atento: os conselhos de usuários são instrumentos de participação, mas não impõem decisões à administração.

A Lei nº 13.460/2017, em seus artigos sobre participação do usuário (arts. 13 a 17), estabelece que os conselhos de usuários têm caráter consultivo, atuando como canais de diálogo e avaliação. A administração pode ou não acatar suas recomendações, não havendo obrigatoriedade.

❌ ERRADO.

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