Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Acesso à Informação – Restrição a Informações Pessoais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não é absoluta nem permanente, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Embora tais informações sejam, em regra, de acesso restrito, a própria lei prevê hipóteses de divulgação autorizada, como:

• mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular;

• para cumprimento de ordem judicial;

• para a defesa de direitos humanos;

• por interesse público relevante, entre outras.

O caráter absoluto que a assertiva descreve contraria o art. 31 da LAI, que estabelece que o tratamento de informações pessoais deve ser feito com base na proteção da intimidade, mas não impede exceções. Portanto, o item está errado.

Gabarito: letra E (Errado).