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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce215720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Monopólio da União — Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois o Art. 177, I, da Constituição Federal estabelece expressamente que constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Art. 177CF/88

Art. 177 — Constituem monopólio da União

I — a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

O dispositivo constitucional é claro ao incluir tanto a pesquisa quanto a lavra como atividades monopolizadas pela União. Embora a União possa contratar empresas estatais ou privadas para executar essas atividades (art. 177, § 1º), o monopólio permanece com a União. Portanto, o item está certo.

1Pesquisa e lavra
Petróleo e gás natural
Outros hidrocarbonetos fluidos
2Execução contratada (§1º)
Empresa estatal
Empresa privada
3Monopólio permanece com a União
Monopólio da União (art. 177)
LEVELsoulevel.com.br
Monopólio da União (art. 177): Pesquisa e lavra (Petróleo e gás natural, Outros hidrocarbonetos fluidos); Execução contratada (§1º) (Empresa estatal, Empresa privada); Monopólio permanece com a União
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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: C (Certo).

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