GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 177, II, estabelece expressamente que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União. Portanto, a assertiva contraria a literalidade do dispositivo constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do art. 177 da CF/88, que enumera as atividades que constituem monopólio da União no setor de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. O inciso II é claro:
Art. 177 — Constituem monopólio da União: ... II — a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, é uma das atividades monopólicas da União, embora a União possa contratar empresas estatais ou privadas para a realização dessa atividade, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Contudo, a titularidade do monopólio continua sendo da União. A afirmação do item nega essa titularidade, sendo, portanto, errada.
Memorize o rol do art. 177, II (refinação) e também os demais incisos (pesquisa/lavra, importação/exportação, transporte marítimo/por dutos). A banca costuma trocar atividades ou negar o monopólio em questões desse tipo.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
✅ Gabarito: ERRADO (letra E).
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