Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce215736
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
- CCerto
- EErrado