Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce215738
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
- CCerto
- EErrado