Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- ce215739
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SUSEP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
- CCerto
- EErrado