Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Julgue o item subsequente, no que se refere às disposições obrigacionais e suas implicações.Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil Objetiva por Risco da Atividade
Gabarito: Certo. A assertiva reproduz o teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor, por sua natureza, implicar risco a direito alheio, independentemente de culpa.
O Código Civil, em seu art. 927, caput, trata da responsabilidade subjetiva (com culpa), e seu parágrafo único cria uma exceção: a responsabilidade objetiva, aplicável nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar risco para direitos de outrem. A doutrina chama essa hipótese de "risco da atividade" ou "teoria do risco criado". Assim, preenchidos os requisitos (dano e nexo causal), o autor do dano deve reparar independentemente de prova de culpa.
Art. 927CC
Art. 927 — Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único — Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O enunciado da questão diz: "Quando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa." Isso corresponde exatamente ao texto do parágrafo único, sendo, portanto, uma afirmação correta.