GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação contraria o art. 11 do Código Civil, que estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. A assertiva diz que os direitos são “renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária”, mas o código expressamente veda a renúncia e a limitação voluntária, permitindo apenas exceções previstas em lei.
Código Civil, art. 11:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
A banca troca “irrenunciáveis” por “renunciáveis” e insere a possibilidade de limitação voluntária expressa, quando a regra é justamente o oposto. O candidato deve lembrar que a irrenunciabilidade é a regra, e as exceções são exclusivamente legais — nunca decorrentes de mera vontade das partes.
Gabarito: Letra E – Errado.
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