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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce215749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Revogação de Leis

❌ ERRADO. A afirmação contraria frontalmente o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que estabelece que a lei nova que cria disposições gerais ou especiais ao lado das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

O fenômeno da revogação ocorre nas hipóteses do art. 2º, §1º, da mesma lei: quando a lei posterior (a) o declare expressamente, (b) seja com ela incompatível ou (c) regule inteiramente a matéria. O §2º, por sua vez, é uma exceção expressa: se a lei nova apenas acrescenta normas (gerais ou especiais) sem conflito direto ou exaurimento da matéria, a lei anterior permanece em vigor.

Veja o teor literal do dispositivo:

Art. 2, §2LINDB

Art. 2º, §2º – “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

Assim, o item está errado, pois inverte o sentido da norma.

❌ ERRADO.

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