Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce215750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.
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Falência – Extensão dos Efeitos e Desconsideração da Personalidade Jurídica
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei n.º 11.101/2005, em seu art. 82-A, veda expressamente a extensão dos efeitos da falência aos sócios, controladores e administradores, admitindo, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica como instituto autônomo. Assim, a extensão dos efeitos não é admitida sob qualquer condição; o que se admite é a desconsideração, que possui seus próprios requisitos. Portanto, a assertiva de que "somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração" é falsa.
Art. 82-ALei-11101
Art. 82-A — "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica."
A banca explora a confusão entre dois institutos distintos: a extensão dos efeitos da falência (expressamente vedada) e a desconsideração da personalidade jurídica (admitida como instrumento para atingir bens pessoais). A expressão "somente" no enunciado sugere que a extensão seria possível, desde que preenchidos os requisitos da desconsideração, o que contraria a literalidade do art. 82-A.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o teor do art. 82-A: a Lei de Falências veda a extensão dos efeitos, mas permite a desconsideração. A banca tenta aproximar os dois conceitos como se fossem o mesmo, quando, na verdade, são mecanismos diversos.