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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce215751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da decretação da falência

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 77 da Lei 11.101/2005, que expressamente determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com a decretação da falência.

Art. 77Lei-11101

Art. 77 — "A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei."

A redação do dispositivo é clara e direta: a sentença declaratória de falência opera o vencimento antecipado de todas as obrigações do falido, abrangendo também os sócios que respondem ilimitada e solidariamente (sócios de sociedades em nome coletivo, comanditados, etc.). O item apenas reproduz o núcleo do preceito legal, razão pela qual está correto.

Gabarito: CERTO.

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