Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce215753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Falência de concessionárias de serviços públicos – Efeito sobre a concessão
Gabarito: ERRADO (E). O art. 195 da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que a decretação da falência de concessionárias de serviços públicos implica a extinção da concessão, contrariamente ao que afirma o enunciado.
A questão versa sobre o efeito da falência sobre contratos de concessão de serviços públicos. O legislador foi claro ao dispor no art. 195 que a falência extingue a concessão. Isso se justifica porque a concessão é um contrato administrativo que exige capacidade econômico-financeira do concessionário, e a falência demonstra justamente a incapacidade.
Art. 195Lei-11101
Art. 195 — "A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei."
Portanto, a afirmação de que a falência "não implica extinção da concessão" está frontalmente contrária ao dispositivo legal. O item está ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do art. 195 – muitos candidatos podem acreditar que, por ser uma concessão pública, a falência não a afeta, mas a lei é clara: a falência extingue a concessão (regra específica). Fique atento a esse dispositivo.