Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce215754

Crimes falimentares – Art. 168 da Lei 11.101/2005

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que contador, auditor e outros profissionais não incidem nas mesmas penas do crime de fraude contra credores é falsa. O art. 168, §3º, da Lei 11.101/2005 determina expressamente que eles incidem nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade.

Art. 168, §3Lei-11101

Art. 168 – ... §3º – Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.

A assertiva tenta excluir esses profissionais das penas sob o argumento de "conduta subsidiária", mas a lei não prevê essa exclusão. Pelo contrário, eles respondem como coautores ou partícipes, sujeitando-se à mesma pena, embora o juiz deva dosar a sanção conforme o grau de culpabilidade de cada um.

✅ Conclusão: O item está ERRADO, pois contraria o teor literal do art. 168, §3º, da Lei 11.101/2005.

Fraude contra credores (art. 168)

1Sujeito ativo
- Devedor
- Profissionais (contador, auditor, etc.)
  - Incidem nas mesmas penas (§3º)
  - Na medida da culpabilidade

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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025

Crimes falimentares – Art. 168 da Lei 11.101/2005