Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce215756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item.A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições comuns à recuperação judicial e à falência – Prevenção da jurisdição

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005, que estabelece a prevenção da jurisdição para qualquer outro pedido de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro e direto. Vejamos:

Art. 6, §8Lei-11101

Art. 6º, § 8º — "A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor."

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce215756