Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Intervenção em sociedades supervisionadas pela SUSEP
Gabarito: Certo (C). A afirmativa descreve corretamente o regime de intervenção aplicável às sociedades supervisionadas pela SUSEP: a intervenção pode ser decretada para resguardar direitos de participantes e assistidos e perdura até a aprovação do plano de recuperação ou a decretação da liquidação extrajudicial. Embora entidades de previdência complementar sejam, em regra, supervisionadas pela PREVIC (e não pela SUSEP), a banca considerou a assertiva como correta, provavelmente por equipará-las às sociedades seguradoras para fins de regime especial.
A questão aborda o regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto para as sociedades seguradoras, capitalização e resseguros, que são supervisionadas pela SUSEP. O Decreto-Lei 73/1966 e a Lei 6.024/1974 estabelecem que a intervenção tem por objetivo sanear a situação financeira e garantir os direitos dos segurados e assistidos. A intervenção pode durar até que se aprove o plano de recuperação ou se decrete a liquidação extrajudicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao afirmar que a intervenção é aplicável a "entidade de previdência complementar" como supervisionada pela SUSEP. Na realidade, essas entidades são reguladas pela PREVIC (Lei Complementar 109/2001). No entanto, o regime de intervenção é similar, e a banca considerou correta a descrição do procedimento. Cuidado com a troca de órgão regulador.
✅ CERTO — A afirmação está em conformidade com o regime especial de intervenção das sociedades supervisionadas pela SUSEP. A intervenção visa proteger os participantes e assistidos e se estende até que a sociedade se recupere ou seja liquidada extrajudicialmente.