Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2025

Cessação de operações de sociedades seguradoras

✅ CERTO. A afirmação está correta. A cessação das operações das sociedades seguradoras pode ser voluntária, por deliberação dos sócios (desde que autorizada pela SUSEP), ou compulsória, por ato da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no exercício de seu poder de fiscalização e controle.

• Cessação voluntária: ocorre quando os sócios decidem dissolver a sociedade, seguindo o rito do contrato social e da legislação aplicável, submetendo-se à aprovação da SUSEP.

• Cessação compulsória: ocorre por determinação da SUSEP, geralmente em casos de irregularidades, insolvência ou descumprimento das normas regulatórias, podendo culminar em liquidação extrajudicial.

O regime jurídico das seguradoras é especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 73/66 e pela Lei nº 6.024/74, que conferem à SUSEP o poder de intervir e liquidar as sociedades supervisionadas, seja de ofício ou por provocação. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento.

✅ CERTO.