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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce215766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional
Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão.No processo de cisão, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações societárias – Cisão

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente o disposto no art. 233 da Lei 6.404/1976, que prevê a solidariedade entre a companhia cindida que subsiste e as sociedades absorventes pelas obrigações anteriores à cisão.

Art. 233Lei-6404

Art. 233 — "Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão."

O item está correto, pois descreve a regra geral: na cisão, a companhia que permanece (cindida que subsiste) e as que recebem parcelas do patrimônio respondem solidariamente pelas dívidas contraídas antes da cisão. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma exceção que permite estipular responsabilidade sem solidariedade, mas a questão trata da regra geral.

✅ CERTO.

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