Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2025

Sustentabilidade nas contratações de STIC (IN SGD/ME 94/2022)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 não prescinde da adoção de critérios de sustentabilidade ambiental e social nos processos de seleção de fornecedores de STIC, e a Lei nº 14.133/2021 não é silente sobre o tema para contratações de tecnologia da informação e comunicação. Pelo contrário, a Lei 14.133/2021 expressamente inclui as contratações de TIC em seu âmbito de aplicação (art. 2º, VII) e estabelece diversos dispositivos voltados à sustentabilidade, como os objetivos previstos no art. 11, os critérios de sustentabilidade ambiental no art. 60, §1º, III, e as exigências de requisitos sustentáveis no art. 144.

O art. 2º da Lei 14.133/2021, em seu inciso VII, é claro ao prever que a Lei se aplica a "contratações de tecnologia da informação e de comunicação". Portanto, toda a sistemática de licitações e contratos da Nova Lei, incluindo as normas sobre sustentabilidade, incide sobre as contratações de STIC. A Instrução Normativa SGD/ME 94/2022, como norma infralegal que detalha o processo de contratação de TIC para os órgãos do SISP, deve observar os princípios e regras da Lei 14.133/2021, não podendo excluir critérios de sustentabilidade que são obrigatórios por lei. Assim, a afirmação de que o processo "prescinde" (ou seja, dispensa) desses critérios é equivocada.

❌ ERRADO.