Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Extinção do Crédito Tributário – CTN

Gabarito: letra C. Conforme o art. 156 do CTN, são causas de extinção do crédito tributário: pagamento (I), compensação (II), transação (III), remissão (IV), prescrição e decadência (V), conversão de depósito em renda (VI), pagamento antecipado e homologação (VII), consignação em pagamento (VIII), decisão administrativa irreformável (IX), decisão judicial passada em julgado (X) e dação em pagamento de bens imóveis (XI). A moratória (III) é causa de suspensão (art. 151, I) e a dação em pagamento de bens móveis (IV) não está prevista. Portanto, apenas I, II e V estão corretos.

A banca cobra a literalidade do art. 156 do CTN, exigindo cuidado para não confundir as hipóteses de extinção com as de suspensão (art. 151) e para observar que a dação em pagamento só extingue o crédito quando se tratar de bem imóvel.

Análise dos itens

Item I – ✅ Correto

O pagamento é a primeira hipótese de extinção listada no art. 156, I, do CTN. É a forma clássica de adimplemento da obrigação tributária.

CTN, Art. 156: I – o pagamento;

Item II – ✅ Correto

A remissão, prevista no art. 156, IV, do CTN, consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário, concedido por lei específica. Também é causa de extinção.

CTN, Art. 156: IV – remissão;

Item III – ❌ Incorreto

A moratória não extingue o crédito; é causa de suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, I, do CTN. Durante a moratória, o crédito continua existindo, mas a Fazenda não pode cobrá-lo.

CTN, Art. 151: I – moratória;

Item IV – ❌ Incorreto

O CTN admite a dação em pagamento como extinção apenas para bens imóveis (art. 156, XI). A dação em pagamento de bens móveis não está prevista no rol extintivo, salvo se lei específica de cada ente federado autorizar; porém, como regra geral, não extingue o crédito tributário.

Item V – ✅ Correto

A compensação está expressamente prevista no art. 156, II, do CTN como causa de extinção. Permite que o contribuinte quite seu débito com créditos que possui contra a Fazenda Pública.

CTN, Art. 156: II – a compensação;

Alternativas

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e II estão certos. Ignora que a compensação (V) também é causa de extinção. Portanto, incompleta.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Afirma que apenas III e IV estão certos. Ambos são errados: moratória é suspensão, e dação em pagamento de bens móveis não extingue. Totalmente incorreta.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas I (pagamento), II (remissão) e V (compensação) são causas de extinção. É a única combinação que corresponde ao art. 156.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Afirma que apenas III, IV e V estão certos. Incorreta por incluir III e IV como extinção, quando são, respectivamente, suspensão e hipótese não prevista.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. Incorreto porque III e IV não são causas de extinção.

Gabarito: letra C