Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce215976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Área: Direito
Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
AO princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.
BCompete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
CO Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.
DCompete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.
EApesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.
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GabaritoB — Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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Seguridade Social – Princípios e Organização
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 194, parágrafo único, VII da Constituição Federal, que estabelece a competência do poder público para organizar a seguridade social com gestão quadripartite, incluindo trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.
A questão cobra o conhecimento dos princípios constitucionais da seguridade social (art. 194 da CF/88) e a literalidade de seus incisos. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da uniformidade e equivalência assegura "rigorosamente o mesmo valor" do salário-maternidade a todas as seguradas urbanas e rurais. O princípio (CF, art. 194, parágrafo único, II) exige uniformidade e equivalência, mas não identidade absoluta de valores; as regras do salário-maternidade (Lei 8.213/91, art. 71 e ss.) preveem valores que podem variar conforme a categoria de segurada. A expressão "rigorosamente o mesmo valor" é exagerada e incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 194, parágrafo único, VII da CF:
Art. 194CF/88
Art. 194, parágrafo único — "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
Portanto, a alternativa B está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que SUS, CNAS e INSS integram o mesmo ministério. Na realidade, o SUS está vinculado ao Ministério da Saúde, o CNAS ao Ministério do Desenvolvimento Social (ou equivalente), e o INSS ao Ministério da Previdência Social. São estruturas de diferentes pastas ministeriais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o termo constitucional: o art. 194, VII prevê caráter "democrático e descentralizado", e não "centralizado". A banca inverte o sentido propositalmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o STJ admite redução do valor nominal em caso de deflação. O princípio da irredutibilidade (CF, art. 194, IV) protege o valor real do benefício; o STF tem entendimento consolidado de que não se admite redução nominal, mesmo em deflação (RE 565.208, por exemplo). Além disso, a competência para julgar matéria constitucional é do STF, não do STJ.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D troca "descentralizado" por "centralizado" — uma inversão clássica que exige atenção à literalidade do dispositivo.
Conclusão: A única alternativa que reflete exatamente o texto constitucional é a letra B. Gabarito: letra B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)