Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce215979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.
Aentidade de classe de âmbito nacional
Bgovernador de estado
Cmesa de assembleia legislativa
Dmesa da Câmara dos Deputados
Econfederação sindical
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GabaritoD — mesa da Câmara dos Deputados
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de constitucionalidade: legitimados para ADI
Gabarito: letra D (Mesa da Câmara dos Deputados). A Constituição Federal, em seu art. 103, III, inclui a Mesa da Câmara dos Deputados entre os legitimados universais para a ação direta de inconstitucionalidade, que não necessitam demonstrar pertinência temática. As demais opções ou são legitimados especiais (A e E) ou, embora também sejam universais (B e C), a banca considerou a opção D como a resposta correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Entidade de classe de âmbito nacional é legitimada especial (art. 103, IX, CF) e deve comprovar pertinência temática entre o objeto da ação e seus fins institucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta (segundo gabarito)
O governador de estado é, de fato, legitimado universal (art. 103, V, CF) e não precisa de pertinência temática. Contudo, a banca considerou que a opção D é a única que atende ao enunciado, possivelmente por ser o exemplo mais direto de legitimado universal no âmbito federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta (segundo gabarito)
A mesa de assembleia legislativa também é legitimada universal (art. 103, IV, CF), mas, pelos mesmos motivos, não foi escolhida como gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Mesa da Câmara dos Deputados é expressamente prevista como legitimada universal no art. 103, III, da CF, não sendo exigida a demonstração de pertinência temática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confederação sindical é legitimada especial (art. 103, IX, CF) e depende da demonstração de pertinência temática, não se enquadrando como universal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere entre as opções legitimados que também são universais (governador e mesa de assembleia legislativa) para confundir o candidato, mas o gabarito oficial aponta a Mesa da Câmara dos Deputados como a resposta. É crucial conhecer o rol do art. 103 da CF e a classificação doutrinária/jurisprudencial entre universais e especiais.