Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
ce215991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Área: Direito
Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.
AA fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.
BA fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.
CO sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
DA Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.
EA competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.
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GabaritoC — O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
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Relações entre Tribunais de Contas e Poder Legislativo (Controle Externo e Interno)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 70 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, atuando em cooperação e harmonia.
A questão exige o conhecimento do texto constitucional sobre o sistema de controle da Administração Pública, especialmente a relação entre o controle externo (Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e o controle interno.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Constitucional/Legal
Correta?
A
A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.
Art. 70, CF: a fiscalização é mais ampla, abrangendo legalidade, legitimidade e economicidade.
❌ Incorreta
B
A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.
Art. 70, CF: a fiscalização operacional (eficiência/eficácia) é um dos principais meios de controle de políticas públicas.
❌ Incorreta
C
O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
Art. 70, caput, CF: reproduz literalmente o texto constitucional.
✅ Correta
D
A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.
A CF/88 não veda expressamente essa alteração; os estados têm autonomia legislativa (art. 25, CF).
❌ Incorreta
E
A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.
A decisão do TCE sobre registro de admissão é definitiva, não se subordinando à revisão pelo Legislativo (art. 71, III, CF).
❌ Incorreta
Controle da Administração (art. 70 CF)
1Controle externo
Poder Legislativo (Congresso/Assembleia)
Auxílio dos Tribunais de Contas
2Controle interno
Cada Poder
Cooperação e harmonia com externo
3Objeto da fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
4Critérios
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização orçamentária se limita à análise dos registros contábeis para verificar sua correção. A fiscalização orçamentária é mais ampla: abrange a verificação da execução do orçamento, da legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, conforme art. 70 da CF. Não se restringe a registros contábeis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a fiscalização operacional não é instrumento adequado para o controle de políticas públicas. Na verdade, a fiscalização operacional (que avalia eficiência e eficácia) é um dos principais meios de controle de políticas públicas, estando expressamente prevista no art. 70 da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 70 da Constituição Federal:
Art. 70CF/88
"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A alternativa está correta ao afirmar que o controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, todas essas fiscalizações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 não veda que lei estadual de iniciativa parlamentar altere a destinação de multas aplicadas pelo TCE. Os estados possuem autonomia legislativa, respeitados os princípios constitucionais. A afirmação é genérica e não encontra amparo no texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência dos Tribunais de Contas para negar registro de admissão de pessoal (art. 71, III, CF) não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo. O ato de registro é exercido pela Corte de Contas de forma autônoma, não havendo subordinação hierárquica ao Legislativo para esse fim. A decisão do Tribunal é definitiva no âmbito administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Grave o art. 70 da CF, pois ele é a base do sistema de controle no Brasil. A expressão "mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder" é frequentemente cobrada. Lembre-se: o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; o controle interno é exercido dentro de cada Poder.