Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da Administração Pública e Controle Externo

Gabarito: letra E. A classificação do controle administrativo quanto ao momento de sua realização é prévio, concomitante ou posterior — conceito doutrinário consolidado, expressamente mencionado no material de apoio (esquema 157). As demais alternativas apresentam erros constitucionais ou conceituais.

A questão exige conhecimento do regime constitucional dos tribunais de contas e das classificações do controle administrativo. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF/88 autoriza a criação de tribunais de contas municipais por lei orgânica. O art. 31, §4º da Constituição Federal veda expressamente essa criação:

Portanto, a afirmação contraria o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz ser constitucional norma estadual que atribua aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas. O controle interno é exercido no âmbito de cada Poder, de forma independente (CF, art. 74). Não há subordinação direta ao tribunal de contas; os responsáveis pelo controle interno comunicam irregularidades ao tribunal, mas não atuam sob determinação hierárquica deste. A imposição de tal dever violaria a autonomia dos Poderes e a sistemática constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a CF/88 prevê recurso ao TCU contra decisões dos TCEs. A Constituição não estabelece hierarquia entre o TCU e os tribunais de contas estaduais. Cada corte de contas é autônoma no âmbito de sua jurisdição, e suas decisões são passíveis de controle judicial, mas não de recurso administrativo ao TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta (PEGADINHA)

Afirma que o controle da administração direta sobre a indireta é hierárquico. Na verdade, esse controle é finalístico (tutela administrativa), pois não há subordinação hierárquica, mas sim vinculação. O controle hierárquico ocorre dentro da mesma estrutura, com relação de subordinação. O material de apoio (esquema 158) esclarece:

"Hierárquico: ocorre quando há subordinação. Finalístico: aquele em que não existe hierarquia, mas sim vinculação. Exercido pela Administração Direta sobre a Indireta."

A banca troca o conceito de controle finalístico por hierárquico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a classificação clássica do controle quanto ao momento: prévio (antes do ato), concomitante (durante a execução) e posterior (após a conclusão). Essa classificação é pacífica na doutrina e está explicitada no material de apoio (esquema 157).

Conclusão: A única alternativa correta é a letra E.