Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025

Licença para interesses particulares – Servidor em comissão no TCE/MS

Gabarito: letra E. A Lei Estadual n.º 1.102/1990 veda expressamente a concessão de licença para tratamento de interesses particulares ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão. José, por ser ocupante de cargo em comissão há dois anos, não faz jus a essa licença.

A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, especificamente as hipóteses de licença. A regra geral nos estatutos é que a licença para interesses particulares é concedida apenas a servidores efetivos (estáveis ou não), após certo período de exercício. O ocupante exclusivamente de cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração, não tem direito a essa licença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença seria admissível a José, com prazo máximo de 30 dias prorrogáveis. A lei estadual não concede essa licença a servidor comissionado; além disso, o prazo típico para licença de interesses particulares costuma ser de até 3 anos, e não 30 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito à licença para assuntos particulares. A assertiva generaliza indevidamente: a lei veda a licença para quem ocupa exclusivamente cargo em comissão. Apenas servidores efetivos (concursados) podem requerê-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a licença seria possível após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado. O tempo de exercício não transforma o cargo em comissão em efetivo; a vedação permanece. Além disso, não há previsão de aquisição de direito à licença por decurso de prazo em cargo comissionado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a licença poderia ser concedida por autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita; a licença deve estar prevista em lei, não podendo ser criada por ato administrativo discricionário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual n.º 1.102/1990 veda expressamente a concessão de licença para tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão. José, ocupante de cargo em comissão no TCE/MS, não pode obter essa licença. A alternativa está correta.

Gabarito: letra E