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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Código
ce216009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Área: Direito
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.
  1. AContra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.
  2. BContra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.
  3. CContra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
  4. DContra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.
  5. EContra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.

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