Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLegislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- ce216010
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Área: Direito
A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.
- AO parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.
- BA competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.
- CNão cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.
- DPrestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.
- EAs contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.